PROGRAMA ALERTA SIMPLES NACIONAL:

Desde de, 16/09/2013 começou a funcionar o programa Alerta Simples Nacional, com este novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão alerta da fiscalização com informações de existência de inconsistência entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pelos entes Federativos.

a) O que muda:

1- Com este sistema as empresas optantes pelo Simples Nacional, terão a oportunidade de autorregularizar  suas declarações antes do início de procedimento formal da fiscalização.

b) Como a fiscalização ira proceder nesta primeira etapa:

1- Nesta primeira fase o sistema irá alertar sobre possíveis indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito e as vendas efetuadas ao Governo Federal pelos que foram informados pelo contribuinte.

c) Como deverá proceder a empresa que for alertada:

1- Deverá autorregulariazar suas declarações e apuração de tributos, antes do inicio de procedimentos fiscais, evitando multas de até 75% a 250% sobre a receita não declarada.

d) Origem:

1- Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuação.

e) Como consultar:

1- Acesse a pagina

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Em SERVIÇOS/FISCALIZAÇÃO solicitar os códigos de acesso ao escritório (ou solicitar que o escritório faça a consulta).